Após consultar o Ministério da Fazenda sobre o Projeto de Lei nº. 98 de 2002 – Complementar, a Presidente Dilma Roussef decidiu vetá-lo integralmente, embora a proposta de criação de novos municípios tenha sido aprovada pelo Senado.
Com certeza, a decisão presidencial frustrou diversas comunidades de Norte a Sul do país que veem, na municipalização, uma forma político-administrativa para melhorar a qualidade de vida nos lugares onde vivem.
Os argumentos apresentados para o veto são históricos: aumento expansivo do número de municípios; aumento de despesas com a manutenção da estrutura administrativa e representativa dos novos municípios; impactos negativos sobre a sustentabilidade e a estabilidade macroeconômica; maior pulverização na repartição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
O interessante é que o citado Projeto apresenta como medida obrigatória para a criação de um novo município a realização, por parte do Estado, de estudos técnicos de viabilidade. É evidente que novos municípios não devem ser criados de forma irresponsável para satisfazer a vontade de minorias. Entretanto, há muitos lugares neste país em que o povo necessita de maior proximidade do poder público, o que praticamente só acontece através do governo municipal.
Acreditamos que aumentar o número de municípios não signifique, necessariamente, a diminuição de recursos, mas a multiplicação de ações governamentais em favor da população carente pela maior distribuição de renda. Talvez, no futuro, o Pré-Sal possa dar um melhor tempero a essa receita!
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